Art 155 Caput

conduta típica reproduzida nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal, ao subtrair coisa móvel alheia para si. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida pelo juiz e o acusado foi citado ofertando resposta à acusação. Desta forma, seguiu-se a instrução criminal e foram ouvidas as testemunhas de acusação. Em base as alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. II-…

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. * Art. 155 X CF, determinado pela emenda Constitucional 42/2003 dispõe as operações em que não incidirá ICMS. Já o Parágrafo único do artigo 4º. da Lei Kandir traz que é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. * Art. 155 X “a” – Não incidirá ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre os…

(Procurador Autárquico – Bacen – 2006) São elementos que identificam a Ação: (A) o mesmo juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (B) somente a causa de pedir e o pedido. (C) as partes, a causa de pedir e o pedido. Correta (CPC, Art. 282) (D) somente as partes e o pedido. (E) o nome que o autor der à ação, as mesmas partes e o mesmo pedido. QUESTÃO 2 Sobre a Lei Processual Civil, analise as assertivas abaixo: I. Nas questões processuais,…

“Regulamenta a Lei n° 155, de 08 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas que autorizam a contratação de pessoal em caráter temporário pelo Poder Executivo do Município de Tapauá”. Francisco..., Prefeito em exercício do Município de ..., Estado do ..., no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 88, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de .... D/E/C/R/E/T/A: Art. 1º. A contratação de pessoal

“somente se procede mediante queixa”. Ex: art. Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem violência – art.345, parágrafo único, CP; Dano art. 163 c/c art. 167 do CP (não são todos tipos de dano, o dano qualificado é por ação penal pública, pois são mais graves); art.145, caput - crimes contra a honra, em regra. Se for crime de Ação Penal Pública Condicionada à representação, estará escrito “somente se procede mediante representação”. Ex: Ameaça – art.147, parágrafo único, CP; crimes contra a

I ­ à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151; III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV ­ ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; V ­ à…

Justiça Pública, processo epigrafado, por seu advogado nomeado, infra-assinado, vem respeitosamente perante V.Exa., com supedâneo no art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme as razões de fato e de direito a seguir delineadas. DOS FATOS Narra a exordial acusatória que teria o ora acusado cometido, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal c/c aplicação da Lei n°. 11.340/2006. Data vênia a propriedade e riqueza de detalhes as quais…

EMC - 225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção…

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…

pessoa, podemos exemplificar com o art. 121, caput, do código penal, onde diz: Matar Alguém, neste caso não especifica quem pode cometer o ato ilícito, assim pressupõem-se que qualquer pessoa possa pratica-lo. Crimes Próprios são aqueles que já dão a qualidade do agente ou seja deixa bem claro que pode cometer o ato ilícito. Segundo Guilherme Nucci, essa qualidade pode ser quanto à natureza humana ou à inserção social da pessoa, como exemplo o art. 124, caput, do Código Penal, onde diz…