Art 155 Caput

JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. (CULPABILIDADE; ANTECEDENTES; CONDUTA SOCIAL; PERSONALIDADE DO AGENTE; MOTIVOS; CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A PENA DEVE SITUAR-SE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS. (A DOUTRINA SUGERE A MÉDIA DA SOMA DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, COMO LIMITE - TERMO MÉDIO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 2ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: EM QUE CONSISTE? a) ATENUANTES b) AGRAVANTES ARTS.…

( C.P = código penal) Divorcio C.H : Art.141 : Se a mulher de alguém, que habita na casa do marido, se propõe a abandona-la e se conduz com leviandade, dissipa sua casa, descura do marido e é convencida em juízo, se o marido pronuncia o seu repúdio ele a mandará embora, nem deverá dar-lhe nada como donativo de repúdio. Se o marido não quer repudia-la e toma outra mulher aquela deverá ficar como serva na casa do marido. C. H : Art.149 - Se esta mulher não quer continuar…

indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. Ou seja, não pode passar o poder de criar um tributo para outro ente. 2. Espécie de competência tributaria Dentre as classificações de competência tributárias existentes e difundidas podemos destacar as…

respeito da pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a do CP; arts. 87 a 90 da LEP); → Semiaberto (art. 33, § 1º, b do CP; arts. 91 e 92 da LEP); → Aberto (art. 33, § 1º, c do CP; arts. 93 a 95 da LEP). OBS. Nos termos do art. 33, § 3º do CP…

a capacidade econômica dos contribuintes, o que leva, então, à progressividade (sempre que possível) dos impostos, art. 145, § 1° da Constituição. Este princípio surge como uma decorrência do art. 5°, caput, que rege: “Todos são iguais perante a lei”, devendo-se interpretar tal enunciado como tratar-se desigualmente os desiguais. 2. Princípio da Legalidade - vem esculpido no art. 150, I, da Carta e veda às pessoas de direito público exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça.…

espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. 1) CONCURSO MATERIAL OU REAL: Encontra-se no art. 69 do CP que diz que: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa…

396-A do Código de Processo Penal, para pelas razões de fato e direito que seguem: I - DOS FATOS O então denunciado ELIEL DOS SANTOS está sendo acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme dispõe o artigo 155, § 4º, I do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 13 de setembro de 2014, por volta das 22:00 horas, o denunciado subtraiu para si um aparelho de videocassete da marca Panasonic, NS-SD425BR avaliado em R$120,00 (cento e vinte…

brasileiro, casado, mecânico, RG nº XXXXXXX, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua dos Artistas, n. 01, Jucutuquara, Vitória/ES, por sua advogada abaixo firmada, com procuração em anexo, vem, com espeque no art. 5º, II, do CPP, apresentar: NOTITIA CRIMINIS E requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL contra BENTO DA CRUZ, brasileiro, solteiro, carpinteiro, RG nº XXXXXXX, SSP/ES, residente e domiciliado na Rua dos Artistas, nº 12,…

sujeitos, objeto, momento da consumação, circunstâncias majorantes e minorantes etc. Código Penal art. 155 e jurisprudências diversas do STJ e STF. RESUMO aos 15 min. Análise do tipo penal (caput) RESUMO aos 30 min Circunstâncias do crime (parte I) RESUMO FINAL Circunstâncias do crime (parte II) AULA 03 TÍTULO ROUBO ROTEIRO DE ESTUDO Análise do crime de roubo (CP, art. 157) e seu confronto com diversos outros crimes. Momento consumativo, espécies de roubo,…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, nos termos do inciso II e do § 2° do art. 159 da Constituição Federal. § 1° Para efeito de cálculo das parcelas pertencentes a cada…