Art 155 Caput

noturno e qualificado pelo concurso de pessoas (eram 23 pessoas). Os cobertores foram avaliados em 300,00 cada um. Nenhum dos 23 réus jamais respondeu a nenhum processo crimina”. Os denunciados foram incursos nas sanções do art.155, parágrafo 1º c/c art. 29 do CP. Todavia, a tipicidade da conduta dos réus deve ser afastada, uma vez que incorreram em erro de tipo, por culpa de terceiro. Importante ressaltar que o erro de tipo é o que incide sobre as elementares ou…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

Respostas: 1 – O próprio CTN em seu art. 142, Caput define o conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua…

CEZAR, Relator. RELATÓRIO Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Pereira da Silva, nascido em 10/01/1944, com 61 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea “a”, e art. 226, inciso II, todos do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 22 de março de 2009, por volta das 15h45min, na Rua João Simplício, n.º 475, Loteamento Central, nesta Cidade, o…

Direito de propriedade esta conceituado,) em reaver a coisa de quem injustamente a possua. ( Art. 1.228 CC) Patrimônio: a propriedade não se comum de com ao patrimônio, o patrimônio é a universalidade, é o conjunto de bens e direitos da pessoa física ou jurídica. Pode vir de um direito real ( direito de propriedade) (posse) Ex: Credito que o agente tem com determinada pessoa. Parte Especial: Arts. 121 a 361 CP Títulos I – Dos crimes contra a Pessoa. Lesão corporal,…

Excelência, com base nos arts. 30 e 41 e ss. do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100 §2º e 145, caput, ambos do Código Penal, oferecer ação penal na forma de QUEIXA CRIME em face de Gavião Botelho, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº e do CPF nº ..., e Wallerson Cleiton, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG nº e do CPF nº..., por ter tido sua conduta tipificada nos dispositivos do art. 138 § 1º, art. 139 e art. 140 c/c 141,…

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

de Relação Jurídico-Tributária Inicialmente há de se destacar que a Carta Magna atribuiu aos Municípios a competência tributária para instituir o ‘imposto sobre serviços de qualquer natureza’ não compreendidos no artigo 155, inciso I, alínea ‘b’, definidos em Lei Complementar (art. 156, IV da CRFB). Desta forma, o ISSQN, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço elencado na lista de…

alíquota). Abrange aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Diante do princípio da legalidade tributária, que admite a criação de tributos somente através da lei, é um princípio universal, disposto no art. 5.º, II, da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No Brasil, vigora a universalidade da legislação do princípio da legalidade que garante conquistas dos cidadãos e vigora…

a inexistência no feito de prova pericial, no que tange ao arrombamento, conduta supostamente praticada pelo acusado, segundo entendimento do Ministério Público, tem-se, que resta prescrita a qualificadora elencada no inciso I, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (arrombamento), a qual exige e reclama para sua comprovação, a existência de laudo. Nessa senda é a mais lúcida e alvinitente jurisprudência, cujo decalque, assoma obrigatório, conforme entendimento do STJ, vejamos:…