Art 155 Caput

DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASTORGA DO ESTADO DO PARANÁ. Processo criminal nº VANDISNEY, já qualificado nos autos nº... por seu advogado, com fundamento no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, interpor: APELAÇÃO Da sentença que condenou o réu como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal, pelos fatos e fundamentos expostos na razão em anexo. Requer-se, portanto, digne-se Vossa Excelência em receber e processar o presente…

contraditório e ampla defesa. violação ao art. 5º, liv e lv, da constituição. reexame do acervo fático-probatório dos autos. súmula 279. alegação de ofensa ao art. 37, caput, da constituição. ofensa reflexa. precedentes. agravo regimental improvido. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição.…

presença de Vossa Excelência, –, com fulcro nos artigos 403,§ 3º do Código de Processo Penal apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos Fatos O réu foi denunciado como incurso as penas do artigo 155, §4º , inc. I, do Código Penal, por ter no dia 31 de maio de 2014, às 22h40m, entrado na casa de Fernando Augusto Costa Santos e furtado uma televisão, de marca Philips, de 40 polegadas. Recebida a denúncia (fls. 60) e citado o réu,…

EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS 1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar: a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática. b) Acaso o intérprete chegue à…

destacar decisões dos Tribunais Pátrios relacionados a caracterização de determinadas práticas delitivas, a saber: Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Crime Impossível e Tentativa. Tais situações em comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. A finalidade está na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final, emitir um sucinto parecer acerca das mencionadas…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CRIME BAGATELAR A Constituição de 1988 traz em seu art. 1º, III, o principio da dignidade da pessoa humana. É um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo…

segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II - Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim de matá-lo. Mais tarde, prova-se que, no momento em que Mário recebeu as estocadas, já estava morto por outro motivo. Jonas foi…

II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde)

Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…