APELA AO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASTORGA DO ESTADO DO PARANÁ.

Processo criminal nº

VANDISNEY, já qualificado nos autos nº... por seu advogado, com fundamento no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, vem, perante Vossa Excelência, interpor:

APELAÇÃO

Da sentença que condenou o réu como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal, pelos fatos e fundamentos expostos na razão em anexo.
Requer-se, portanto, digne-se Vossa Excelência em receber e processar o presente recurso com a conseqüente remessa ao tribunal competente, para que dele venha conhecer e, ao fim, reformar a sentença monocrática.

Termos em que,
Pede deferimento.
Astorga, 26 de maio de 2015.
Advogado/OAB
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Ministério Público
RECORRIDO: Vandisney
PROCESSO DE ORIGEM: N.º...

NOBRES JULGADORES, em que pese o notório saber jurídico aplicado pelo MM. Juiz monocrático singular, de 1º grau, na respeitável sentença, verifica-se que a mesma merece melhor análise por este Egrégio Tribunal, no sentido de reformá-la, pois não foi proferida com costumeiro acerto, conforme se verá a seguir.

I – DOS FATOS.
No dia 25/04/2014 o Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática de crime de furto, pois foi flagrado pelas câmeras do Supermercado Preço Baixo, subtraindo 01 pacote de carne moída e 01 pacote de pão, avaliados em R$ 32,00 (trinta e dois reais). A denúncia foi recebida pelo Juiz da única Vara Criminal de Astorga, sendo que após regular tramitação do processo, ao fim foi prolatada a sentença em data de 08/05/2015, onde julgou totalmente procedente a denúncia, e, em via de conseqüência, condenou o réu a dois anos de reclusão, nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal.

II – DOS DIREITOS.
II. I – ATIPICIDADE MATERIAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Conforme exposto, o Requerente foi