Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS- ESTADO DO AMAZONAS

ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do Processo-crime nº ... que lhe move ajustiça pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos 155, parágrafos 1.º e 4.º, I do CÓDIGO PENAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dentro do prazo legal, requerer a JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Termos em que requerendo seja ordenado o encaminhamento e processamento das razões presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Termos em que pede deferimento. Manaus, 21 de setembro de 2010 Advogado OAB nº...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: ODILON COUTINHO
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCESSO-CRIME Nº ...

Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Douta Procuradoria de Justiça: Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS Odilon Coutinho foi denunciado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Manaus nos seguintes termos:
“No dia 17 de setembro de 2009, por volta das 19h 30m, na cidade e comarca de Manaus– AM, o denunciado Odilon Coutinho, imbuído do propósito de assenhoramento definitivo, quebrou a janela do prédio onde funciona agência dos Correios explorada pelo Governo Federal (conforme laudo de fls.) e de lá subtraiu quatro computadores da marca Lunation, no valor de R$ 5.980,00, 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (cf. auto de