Recurso Apela O OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA **********.

Ação Penal nº xxxxxxxxx
Autor: Justiça Pública
Réu: xxxxxxx

xxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de Joaçaba/SC, nascido em 01.09.1976, filha de ****** e ********, residente e domiciliado na Rua ********, nº ***, Bairro *****, ********, atualmente recolhido no Presídio Municipal de *****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº xxxxxxxxx, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, com trâmite na Vara Criminal desta Comarca, tempestivamente, através de seu defensor nomeado às fls. *** dos autos, interpor.

APELAÇÃO CRIMINAL, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos, requerendo que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ********.

Termos em que,

Pede deferimento.

Joaçaba/SC, 28 de maio de 2014.

OAB/SC 55555

OAB/SC 242424

OAB/SC 123456

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ************

Autos da origem: ***********
Apelante: xxxxxxx
Apelado Justiça Pública

xxxxxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de JoaçabaSC, nascido em 01.09.1976, filha de **************** e de *********, residente e domiciliado na Rua ******, nº ***, Bairro ********, atualmente recolhido no Presídio Municipal de ****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº **************, que lhe move a Justiça Pública, com trâmite na Vara Criminal desta Comarca, tempestivamente, através de seu advogado nomeado às fls. *** dos autos, interpor

RAZÕES DE APELAÇÃO, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos:

Eméritos Julgadores:

A Apelante foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. O juiz singular da Comarca de ************ julgou procedente a denúncia e condenou-a a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão. Após interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de