Art 155 Caput

NATUREZA: Art. 157 caput do CPB ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ANDRÉIA CRISTINA CARVALHO PINTO, devidamente qualificada nos autos supra, comparece ante este Douto Juízo, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio de seu agente que esta subscreve, com o fim de apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos de fato e de direito: DOS FATOS A ré supramencionada está sendo imputada a conduta delituosa prevista no artigo 157 caput do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro Regulamento de 2001; revoga dispositivos…

Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o É instituído, no âmbito de…

Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o É instituído, no…

não o exige para consumar – ex. 147, 158 Mera conduta: sem resultado – ex. 150, 330 5. Comissivos: ação – ex. 121, 155 Omissivos próprios: omissão - ex. 135 Omissivo impróprio ou comissivo por omissão: permite um resultado posterior que o condiciona – Ex: mãe que mata o filho por inanição (falta de alimentação) 6.Principal: existe independente de outro – ex. 155 Acessório: pressupõe outro – ex. 180 7. Instantâneo: completa num só momento – Ex. 140, 146…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro…

Art. 175 – Fraude no Comércio Dispõe, o referente artigo do código penal: Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsa ou deteriorada; II- entregando uma mercadoria por outra; Pena- detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa

Ministério Público COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. RAZÕES DO RECURSO I – DOS FATOS A Apelante, em 10 de janeiro de 2007 foi denunciada, pelo Ministério Público, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal (furto qualificado por abuso de confiança), alegando ter-se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair (em 20 de dezembro de 2006) a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu patrão. A denúncia…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…

não se computando neste prazo os períodos de recesso (Constituição Federal, art. 62, §§ 3.º, 4.º e 7.º). Vale lembrar ainda que a M.P. n.° 339/06 não revogou todos os dispositivos da lei n.º 9.424/96 (a qual dispõe sobre o FUNDEF). Continuam ainda em vigor os artigos do 9.º ao 12, 14 e 15, dispositivos dessa Lei que tratam, entre outros assuntos, de: • • • Plano de Carreira e Remuneração do Magistério; Cumprimento do art. 212 da Constituição Federal; Competência dos Tribunais de…