Art 155 Caput

conduto da ameaça/violência) e no latrocínio (em que a vida é lesada). 2 – FURTO – Art. 155, CP Pena mínima abstratamente prevista inferior a 01 ano: admite-se SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Pena máxima abstratamente prevista até 04 anos: de acordo com a Lei n. 11.403/11, não admite PRISÃO PREVENTIVA para o agente primário. 2.1 Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (caput) 2.2 Objetividade jurídica: De acordo com a maioria, tutela a…

classifica os impostos em: Federais (art.153 e 154, I e II), Estaduais (art. 155), Municipais (art. 156) e Distritais (art. 155 caput, e 147 parte final). O ICMS está previsto na Constituição Federal em seu artigo 155 II por imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”, é um imposto de competência dos Estados e tem função fiscal (arrecadação). No art. 155 II da Constituição…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano.…

também que, em algumas situações, os processos do TCU são provocados por iniciativa de terceiros, conforme se observará a seguir. O Regimento Interno do TCU2 traz a definição de parte para os processos do Tribunal, conforme transcrito a seguir: “Art. 144. São partes no processo o responsável e o interessado. § 1º Responsável é aquele assim qualificado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e respectiva legislação aplicável. § 2º…

será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade. Aliás, o representante do MP nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O MP oferece denuncia, indiciando o réu, pela pratica do crime previsto no Art. 155, § 4 inciso IV do CP.: “mediante o concurso de duas ou mais pessoas”; sendo assim, com grande respeito ao representante do MP, discordamos com a aplicação do inciso para o indiciamento do Sr. JOAO MURANGA o, visto que a respeito à…

PRINCIPIOS – (De antemão, os princípios do art. 37, caput, da CF/88, estão inclusos); A) Principio Democrático; (art. 1° CF/88) – Brasil é uma republica e um Estado Democrático de Direito; 1.1) Titularidade (Art. 1°, §1°, CF/88) – Pode ser exercido DIRETAMENTE (art. 14, caput, CF/88 – sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou por REPRESENTANTES (Art. 14, §3°, CF/88); B) Principio dos Sistemas Eleitorais; 1.1) Majoritário; 1.2) Proporcional; (Art. 106 do Código…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo). • Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Razões de reforma ou manutenção da decisão: Sustenta…

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM/SC. AUTOS N. FULANO DE TAL, qualificado nos autos em epígrafe da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas penas do art. 155, caput, do CP, por intermédio de sua defensora dativa abaixo subscrita, nomeada às fls. 30, vem, respeitosamente, à presença deste r. Juízo, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, expondo e ao final requerendo o que segue: O acusado está…

SSP/MG, residente e domiciliado na Rua: XXXXXXXXXXXXXXXX, nº. XX, Bairro: XXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXXXXXXX (MG) – CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXX, atualmente recluso no PRESIDIO REGIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/MG, pelo delito previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, através dos seus advogados signatários, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA para dizer que,"data venia" não concorda com os termos da…