Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA 30º VARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
INDIVIDUO “A”, já qualificado nos autos de recurso de APELAÇÃO nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por furto, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB nº. ____ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: INDIVIDUO“A”
EMBARGADO:
RECURSO N. ____.
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Doutor Procurador de Justiça,
Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:
I – DOS FATOS:
INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, porque, furtou para si cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00)
Este Tribunal, por decisão não unânime, foi mantido a sentença de 1º instancia por maioria dos votos. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduziu a pena a oito(8) meses de detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo uma das penas restritivas de direitos.
II – DO DIREITO:
Pela dinâmica dos fatos, vê-se que o agente subtraiu para si(Furtando) cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00).
Ressalta-se que bem subtraído é de pequeno valor e que o embargante é primário, segundo o § 2ªº do art. 155, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a