AÇÃO COBRANÇA INDEVIDA PIS COFINS

JASAF INICIAL EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASLIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. JOSE, filho de Gentil e Ana, brasileiro, casado, Identidade n MG 000000000000000, expedia pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n 0000000000000, residente na Rua 000000000000000000, MG, vem, por meio de seu advogado, ao final assinado, respeitosamente presena de V. Excelncia pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos, propor AO ORDINRIA DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE RELAO JURDICA, CC COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS CEMIG DISTRIBUIO S/A, estabelecida na Avenida Barbacena, 1200, 17 andar, Ala A1, Belo Horizonte, MG CEP 30190-131, inscrita no CNPJ sob n. 06.981.180/0001-16, e Inscrio Estadual n 062.322.136.0087, na pessoa de seu Diretor-Presidente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Autor em cliente da empresa R, uma vez que esta fornece energia eltrica ao imvel situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, MG, cujo numero de cliente 000009, e padro de instalao 381, conforme docs (________), acostado aos autos, sujeito utilizao de servio de fornecimento de energia no regime privado. Nesta qualidade, o Autor efetua mensalmente o pagamento das respectivas contas de energia eltrica. Ocorre porem, que nas tarifas cobradas referente ao consumo de energia, sejam quais tipos forem, a concessionria de servio est incluindo, embutindo, valores referentes a PIS COFINS, ou seja, est repassando ao consumidor a sua obrigao tributria. Referida cobrana, embora uma prtica usual h muitos anos, a qual feita a partir da data da instalao do padro da CEMIG na residncia do consumidor, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que no h previso legal para a respectiva cobrana embutida. abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados tarifa do consumo de energia, sendo certo que no destaca esta informao na prpria conta de luz, ou seja, o