Modelo de ação ´pis e cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......

, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento ao que preceitua o art. 39, inc. I, do Código Buzaid, indica-a para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito a V. Ex.ª, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA OU LIMINAR,

com fundamento nos artigos 4º e seguintes, 273, 282, e seguintes, 355, 358 e 359, 342 e 443 todos do Código de Processo Civil, artigos 112, 113, 166, 205, 421 a 423, 876, 884 e seguintes e 964 do Código Civil Brasileiro, artigos 3º, inciso, 5º, incisos II e XXXII, 175, inciso III, da Constituição Federal, e, artigos 3º parágrafo 2º, 4º, incisos I e III, 6º, incisos III, IV e V, 14, 22, 39 incisos I e V, 46, 47, 51 e 54 parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e, artigos 3º, 5º e 80, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, com suas alterações posteriores, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx empresa de eletricidade empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº... inscrição Estadual nº ..., estabelecida na cidade de ..., na Rua ..., consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

A Requerente é empresa privada no ramo industrial................... Ainda, como exceção à regra, é uma empresa que suporta as pesadas cargas tributárias e trabalhistas, por ser legalmente constituída e cumpridora de todas as obrigações.

A Requerente, por depender da energia elétrica para desenvolvimento de suas atividades, insurge - se com a presente para protestar contra a prática abusiva perpetrada pela Ré, fundada na indevida cobrança/repasse de PIS e COFINS (contribuições sociais) sobre os serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, o que