Art 155 Caput

respeitosamente a ínclita presença de Vossa Exelência, com fulcro no artio 396 CPP apresentar a presente REPOSTA A ACUSAÇÃO Pelas razões a seguir expostas : DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art 180 § 1º e 2ºdo CP. Segundo consta denuncia no dia 10/04/2013 por volt das 14:20h, na av x nesta capital o denunciado foi surpreendido em situação de flagrante por adquirir, transportar e expor a venda coisa que…

seu advogado que esta subscreve , conforme procuração anexa, não se conformando com o venerando acórdão transitado em julgado que a condenou pelo delito de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 5º do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS Jane foi processada e condenada por 5 anos de reclusão com regime…

simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão a- Ação penal Publica Incondicionada b- Especial c- nao 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação penal Publica Incondicionada b- Sumario c- sim 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Ordinario c- Não 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Especial c- Sim 5. Lesão corporal leve…

“A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art.155, caput, do Código Penal, porque, furtou para si cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00) Este Tribunal, por decisão não unânime, foi mantido a sentença de1º instancia por maioria dos votos. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduziu a pena a oito(8) meses de detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo umadas penas restritivas de direitos.

prestações se iniciem no exterior. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II – a isenção ou…

Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a…

do documento de identidade RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., por seu advogado (conforme procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença já transitada em julgado (conforme certidão anexa), que a condenou como incursa no artigo 155, §5º, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: …

FURTO COM CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSOS TJ-RN - Apelação Criminal ACR 102459 RN 2009.010245-9 (TJ-RN) Data de publicação: 07/02/2011 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 ,II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DELITO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE APARATOS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a…

Sr. Dr. Juiz de direito da X Vara Criminal da Comarca de XX Eliete, já qualificada nos autos da ação penal nº xxxx, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos Pede Deferimento …

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 01-Art. 145, CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02-Art. 145, I, II e III, CF – impostos, taxas e contribuição de melhoria, Art. 148, CF/88 – empréstimo compulsório, Art. 149, caput e § 1º – contribuições sociais. 03-Segundo o art. 148, CF/88, o empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, através de lei complementar. As contribuições sociais poderão ser instituídas pela União (lei complementar), Estados, Municípios e