apelação criminal

TENTATIVA DE FURTO COM CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSOS

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 102459 RN 2009.010245-9 (TJ-RN)
Data de publicação: 07/02/2011
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 ,II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DELITO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE APARATOS DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a hipótese de crime impossível pela ineficácia do meio quando o estabelecimento comercial, onde seu deu o ilícito, possui equipamentos de segurança, pois tais aparatos não impedem de forma absoluta a consumação do delito, havendo sempre alguma probabilidade de sucesso na empreitada criminosa. PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CIRCUITO INTERNO DE TV. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO EMPREGADO RELATIVAMENTE INEFICAZ. POSSIBILIDADE MÍNIMA DE O DELITO SE CONFIGURAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052899309 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 29/04/2013
Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que tentou subtrair oito camisetas, avaliadas em R$ 175,20, das lojas Gang. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, portanto de aplicação obrigatória. Dificuldade ou impossibilidade de pagamento é matéria a ser agitada na execução penal. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052899309, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de