Apelação criminal

3082 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARANÁ.

Autos n.º:____.

VÂNIA PEREIRA, brasileira, casada, portadora da CI/RG nº ... e do CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua José Portela, nº 67, Curitiba, Paraná, CEP nº ..., nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, em trâmite nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, por intermédio de MARCELA NATACHIA TOEBE, advogada regularmente inscrita na Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 400.000, com escritório profissional situado na Rua Dr. Fraivre, nº 141, nesta Capital, cujo instrumento de procuração segue anexo (doc. de fls. ...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento legal no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Vejamos, então, os:

1. Requisitos de Admissibilidade.
A apelante é a Ré, parte legítima conforme o disposto no artigo 577 do CPP; tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (art. 577, § único, do CPP); o recurso é tempestivo, conforme consta no AR juntado aos autos de fls. ... (art. 586 do CPP); e é indicado para reformar a r. decisão do Meritíssimo Juiz a quo (art. 593, inc. I, do CPP). Posto isto, deduz- se o

2. Pedido.
A apelante esclarece que é Ré primária e de bons antecedentes, podendo, portanto, com fulcro no artigo 594 do CPP, aguardar a apreciação deste recurso em liberdade. Entretanto, pede-se e espera-se que a Vossa Excelência se digne ordenar ao Sr. Escrivão do feito a entrega dos autos e a abertura de vista para o oferecimento de razões, com fundamento no artigo 600 do CPP.

Requer, assim, que seja recebido e processado o presente recurso no seu duplo efeito, juntando-se as razões anexas, remetendo-se os autos ao

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