Revis O Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO-GROSSO

JANE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrita no CPF sob n°... residente e domiciliada na Rua..., cidade..., estado..., por seu advogado que esta subscreve , conforme procuração anexa, não se conformando com o venerando acórdão transitado em julgado que a condenou pelo delito de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 5º do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I-DOS FATOS
Jane foi processada e condenada por 5 anos de reclusão com regime inicialmente fechado, pelo delito de furto qualificado por ter subtraído o veículo de Gabriela, que vem a morrer em decorrência de um enfarte. Ocorre que, antes de recebida a denúncia, Jane liga para o filho de Gabriela informando –o da localização do veículo, que por sua vez não havia sido transportado para o exterior, fato este que é confirmado pelo mesmo depois de transitada a sentença.
II-DO DIREITO
Conforme pode-se observar nos autos, houve arrependimento posterior por parte da revisionanda.
Nos termos do art. 16 do CP, estando restituída a coisa até o recebimento da denuncia por ato voluntário do agente, sua pena será reduzida de 1 a 2/3.
No caso em tela, como visto, a revisionanda antes de recebida a denuncia ligou para o filho da vítima informando do local onde o mesmo poderia encontrar o veículo, fato este confirmado pelo mesmo, afirmando ter encontrado o carro em sua integridade.
Assim, di rigor é a causa de diminuição da pena em seu máximo a ser atribuída a revisionanda.
Ademais, pode-se observar ainda que a conduta praticada por Jane não se subsume ao tipo penal previsto no art. 155, parágrafo 5º, qual seja, furto qualificado, pois o veículo não havia sido não fora transportado para o