EMBARGOS

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: INDIVIDUO“A”
EMBARGADO:RECURSO N. ____.
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Doutor Procurador de Justiça,
Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, areforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:
I – DOS FATOS:
INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art.155, caput, do Código Penal, porque, furtou para si cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00)
Este Tribunal, por decisão não unânime, foi mantido a sentença de1º instancia por maioria dos votos. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduziu a pena a oito(8) meses de detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo umadas penas restritivas de direitos.
II – DO DIREITO:
Pela dinâmica dos fatos, vê-se que o agente subtraiu para si(Furtando) cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais (R$5,00).
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: INDIVIDUO“A”
EMBARGADO:RECURSO N. ____.
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Doutor Procurador de Justiça,
Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, areforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:
I – DOS FATOS:
INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art.155, caput, do Código Penal, porque, furtou para si cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00)
Este Tribunal, por decisão não unânime, foi mantido a sentença de1º instancia por maioria dos votos. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduziu a pena a oito(8) meses de detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo umadas penas restritivas de direitos.
II – DO