Art 155 Caput

que a seguridade será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos advindos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de contribuições sociais provenientes presentes no art. 195, I­IV: ∙ ● Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 406, §3 º do Código De Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. Breve síntese da demanda: Patrícia Diana foi denunciada pelo MinistérioPúblico pela suposta pratica de furto simples, prevista no art. 155, caput do CP. De acordo com os fatos narrados pela exordial acusatória, a denunciada com manifesto animus…

Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

§1º do art. 155 se no momento do delito não existir pessoas no interior da residência? Justifique. Sim cabe. No TJSC, tem aplicado este parágrafo nos casos de furto simples (repouso noturno) mesmo nas residências em que não há pessoas na residência; basta que ocorra no período noturno. Outra parte da doutrina entende que não precisa haver presença, basta que o ato se dê no período noturno. É correto aplicar o §1º §2º do art. 155 ao furto qualificado? Com relação ao §2º do art.…

do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. LC 87/96 Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. O parágrafo 3 do art. 155 da CF/88 dispõe que à exceção do ICMS, do Imposto de Importação, e do Imposto de…

Excelência, por seu advogado infra firmado, interpor AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA, em desfavor de Pedro, estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., nº... bairro..., cidade..., pela pratica de ato previsto no art. 155, caput do Código Penal. 1 – DOS FATOS A querelante que possui comércio na cidade de .... é uma empresa idônea, que vende uma grande diversidade de produtos. Conta com um grande número de funcionários e que na ocasião um deles avistou…

consta que o acusado JORDANO AMARAL praticou os crimes descritos no Código Penal nos artigos 213, estupro; 155, furto; e; 163, dano de coisa alheia, respectivamente: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e…

MEMORIAIS | com fulcro no artigo 404, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS Roberto Furtado está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do artigo 155 do CP, pois supostamente teria subtraído de seu pai uma quantia de R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno. No mesmo dia em que supostamente teria subtraído a mencionada quantia de seu pai, Roberto foi ao…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

CONSTITUCIONAL 37 (12/06/2002) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88: "Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a…