Trabalho Constitucional

Universidade do Vale do Itajaí
Univali

Mateus Ribeiro
Karin Seibert
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Seguridade Social e Saúde

São José ­ SC
29/11/2014

1. Conceitos Estruturantes

Seguridade Social baseia­se em ações que partem tanto dos Poderes Públicos como da sociedade em busca da conquista e preservação de direitos concernentes à saúde, previdência e assistência social. Ademais, a Constituição expressa que a seguridade será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos advindos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de contribuições sociais provenientes presentes no art. 195, I­IV:
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● Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

b) a receita ou faturamento, conforme setores de atividade econômica definidos em leie segundo princípio da não cumulatividade;

c) o lucro; em todas essas hipóteses, as contribuiçõespodem ter base de cálculo diferenciada, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

● Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral, presente no art. 201 e conforme EC n°20/98.
● Sobre receitas de concursos de prognósticos;
● Dos importadores de bens ou serviços de exterior ou de quem a lei a ele equiparar, submetidos ao princípio da não cumulatividade.

2. Princípios Princípio da Solidariedade Social Embora não esteja expresso na Constituição, este princípio engloba toda a