Trabalho de Constitucional

INTRODUÇÃO

Em 15 de dezembro de 2004, os chefes dos três Poderes firmaram o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano.
O Poder Judiciário somente pode exercer seu mandato constitucional de zelar pelo império da lei, e em particular decidir sobre a validade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, se forem satisfeitas três condições essenciais: independência, poder de execução das decisões e organização eficiente. O debate sobre a Reforma do Judiciário, institucionalizada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que estabelece seu marco jurídico, tem como pano de fundo a consecução dessas condições essenciais.
A criação do Conselho Nacional de Justiça se insere na diretriz constitucional de fortalecimento e aprimoramento do Poder Judiciário. A Constituição Federal (artigo 103-B § 4°) atribuiu ao Conselho à função de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, competindo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito da administração judiciária (artigo 37, caput).
Para ser eficiente, o Judiciário necessita maximizar sua capacidade de resolver as demandas da sociedade. É necessário que o sistema judicial brasileiro encontre o equilíbrio entre a necessidade de proporcionar uma solução rápida, econômica – leia-se acessível – e imparcial. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça considera que a sua missão institucional precípua é desenvolver o planejamento estratégico para o Poder Judiciário Nacional e fomentar uma cultura de transparência, eficiência e planificação.

1. Sobre o Supremo Tribunal Federal, responda.
1.1. Qual é a missão constitucional do Supremo Tribunal Federal? Fundamente.
De acordo com o Ministro Celson de Mello, Incumbe, ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho de suas altas funções institucional e como garantidor da intangibilidade da ordem constitucional, o grave compromisso – que lhe foi soberanamente delegado