Modelo de memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.

Processo nº.: xxx

Roberto Furtado, já qualificado nos autos do processo crime nº. ___, movido pelo Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar:

MEMORIAIS |

com fulcro no artigo 404, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS

Roberto Furtado está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do artigo 155 do CP, pois supostamente teria subtraído de seu pai uma quantia de R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno.
No mesmo dia em que supostamente teria subtraído a mencionada quantia de seu pai, Roberto foi ao mercado e comprou alimentos para o seu filho que se encontrava em situação crítica de desnutrição.
O réu foi processado à revelia, pois o seu patrono apresentou resposta à acusação intempestivamente e em sede de Audiência de Julgamento o seu interrogatório foi realizado depois da tomada do depoimento da vítima e antes da oitiva das três testemunhas de acusação.
O Excelentíssimo Juiz houve por bem determinar outras diligências após o encerramento da audiência instrutória e realizadas aquelas o Ilustre representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos requerendo a condenação do acusado.

II – PRELIMINARES

Preliminarmente, imprescindível apontar os vícios que maculam o presente processo. Conforme constam dos autos do processo em apreço, o acusado foi citado regularmente para apresentar resposta à acusação articulada na peça denúncia manejada pelo Ilustríssimo representante do Ministério Público.
Ocorre que, ao contrário do ordenamento jurídico, Vossa Excelência não aceitou a peça defensiva do acusado, por ter sido apresentada intempestivamente, processando este à sua revelia.
Nobre Julgador, o art. 396-A, §2º do Código de