MODELO DE MEMORIAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Processo nº

Josué da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta a subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com o fulcro no artigo 403, §
3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos
Fatos resumidos.

Do Direito

Nulidade decorrente da utilização de prova ilícita - interceptação telefônica
Relata o problema apresentado que
"...Requereu o órgão ministerial a juntada de interceptação telefônica realizada em outro processo, no qual Josué da Silva conversava com Bruno, suspeito por delito de tráfico, onde o primeiro assume ao colega que recebera um dinheiro em sua conta desconhecido..." (grifo nosso). Todavia, a utilização de tal prova é ilegal, ensejando, assim, a nulidade do processo por duas razões. Vejamos:
Primeiro, para a utilização dessa prova produzida em outro processo é necessário, que as partes sejam as mesmas, a fim de que haja a possibilidade de contraditório, mesmo que diferido, e ampla defesa na formulação da prova. E no caso proposto o nosso réu Josué teve meramente uma de suas conversas gravadas, pois o investigado era Bruno, suspeito de tráfico de drogas.

Segundo, mesmo que essa prova pudesse ser emprestada, para que seja realizada uma interceptação telefônica é necessário o preenchimento de duas categorias de requisitos, um constitucional (art. 5º, XII, da CF) e o outro legal (lei de interceptação telefônica - lei n. 9.296/96).
Os requisitos constitucionais são: a) necessidade de ordem judicial, pois se enquadra nas hipóteses de reserva de jurisdição, ou seja, condutas que só podem ser tomadas por decisão de juiz; b) somente pode ser deferida a realização de interceptação telefônica para fins de instrução criminal; c) somente pode ser deferida