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Processo n.°: [XXX]
Jeremias, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve (doc anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença de fls. [XXX], com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Comarca, data.
Advogado
OAB n.° [XXX]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Curitiba,PR.
Processo número: ____.
Jeremias, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Comarca, data.
Advogado,
OAB/____ n. ____.
Razões:
Razões de Apelação
Apelante: João.
Apelado: Ministério Público.
Processo n.:____
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca Curitiba, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. Dos Fatos
Segundo a denúncia, o apelante teria supostamente furtado o carro de seu