Art 142 2º

INDUSTRIAL, ENERGÉTICO, OU PARA QUALQUER OUTRA EXPLORAÇÃO, ECONÔMICA - INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. Configurada, pela prova pericial e testemunhal, a prática do crime ambiental previsto no art. 39 da lei especial, deve ser mantida a sentença condenatória. Lado outro, é frágil o acervo probatório quanto ao crime do art. 45 da mesma lei, o que obsta a manutenção da condenação. Absolvição por este delito decretada. Aceitar o conteúdo de documento de natureza administrativa com prova direta e…

disposição referentes ao Imposto sobre a Importação. Tas permissivo encontrase disposto no artigo 8 do DL 1.578, in verbis: “Art. 8º No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao Imposto sobre a Exportação a legislação relativa ao Imposto sobre a Importação.” 1.1.1 – Fato gerador O Código Tributário Nacional define, no artigo 23, o fato gerador do imposto de importação: “Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação,…

officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos, assim intitulados: a) O lançamento revisível: análise do art. 145 do CTN; a.1) Detalhamento do art. 149 do CTN. b) O lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN. a) O lançamento reversível Este tópico permitirá ao estudioso a análise do art. 145 do CTN, bem como o estudo do…

MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) …

teve sedimentação jurisprudencial em algumas vertentes do tema. I – “DIES A QUO” NA CONTAGEM DA PRSCRIÇÃO A prescrição está no art. 174 do CTN (1), dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva. Essa fixação do dies a quo, em regra geral remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN (2). Pelo lançamento é que se inicia o processo de cobrança do tributo, mas não se constitui ainda, o…

dispostas em ordenamento próprio da instituição militar que visa sempre manter a hierarquia e a disciplina na corporação. A Constituição Federal impede a impetração de habeas corpus contra as punições disciplinares militares nos termos do seu artigo 142, § 2º. Quis o legislador constituinte resguardar a hierarquia e a disciplina que regem a vida militar vedando a utilização de habeas corpus para se apreciar o mérito das punições. Entretanto, há que se ter uma visão ampla da questão…

contestação às fls. 24/27. Alegou, a título de preliminar de mérito, a prescrição quinquenal de quaisquer diferenças que acaso venham a ser reconhecidas nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91. No mérito, asseverou que a comprovação do tempo de labor rural deve obedecer ao disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, sendo indispensável a apresentação de início de prova material, não sendo a prova testemunhal suficiente para esse fim. Afirmou que o início de…

acerca da norma jurídica, passemos a possibilidade de sua existência sem qualquer conteúdo sancionatório, citando como exemplo as normas jurídicas explicativas, ou seja, àquelas normas que visam esclarecer ou explicitar conceitos, como ocorre no “caput” art. 327 do Código Penal, onde a norma jurídica traz apenas o conceito de funcionário público. 03 – Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Existe sim diferenças entre…