Administração tributaria

 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Direito Tributário
 INTRODUÇÃO
 Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra, o dever de cumprir alguma coisa devida.
 Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.
 Introdução...
 O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.
 Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.
 Conceito de Obrigação Tributária
 Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou, ainda, em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da Lei.
 Art. 113, CTN:
 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Principal pagamento Tributo Penalidade
Obrigação inobservância
Tributária
Obrigações positivas (de fazer) ou negativas (de não