Art 142 2º

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

objetiva. Logo tratamos que a calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva. Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: …

legislação a cerca de interceptação e gravação de conversas ou comunicações entre o acusado e seu defensor, excepcionando os casos em que exista fundadas razões que as constituam como objeto ou elemento de crime. Do regramento Português temos: CPP, art. 180, nº. 2 – Nos casos referidos no numero anterior [apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico] não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou…

especificamente em sua exceção, quando o segurado em seus labores é submetido a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou quando é deficiente. Ao RGPS o dispositivo constitucional tratado é o art. 201, § 1º (que é devidamente regulamentado pela lei 8213/91), e ao RPPS o art. 40, § 4º, que pende de regulamentação por via legal de lei complementar. Por fim, por conta do impedimento à fruição do direito concernente aos servidores públicos estatutários à…

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

vem a responder ação penal pelo crime descrito no art. 157 do CP com o aumento de pena previsto no par. 2º, inc. IV, de acordo com a Lei 9426/96. Que argumento de defesa pode, de imediato, ser utilizado? 3) “A”, dirigindo veículo automotor, atropelou “B” culposamente, causando-lhe lesão corporal. Diante do concurso aparente entre as normas do art. 129, par. 6º., CP e do art. 303 da Lei 9503/97, qual deve ser aplicada? Explique. 4) O art. 142, CP prevê excludentes da ilicitude das…

Justiças Estadual e Federal do Estado, não tem o condão de gerar os efeitos da revelia, nos termos do inciso II, do art. 320, do CPC, considerando que se cuida nos presentes autos de direito indisponível, por envolver patrimônio público. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, consoante se infere da ementa ora colacionada. "À luz do que estabelece o inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por…

exercer por si os atos da vida civil. 4. Incapacidade: restrição legal ao exercício desses atos 4.1. Espécies: 4.1.1. Absoluta: CC, art. 5º Representação 4.1.2. Relativa: CC, art. 6º Assistência Atos que podem ser praticados sozinhos 4.1.1.1. menores de 16 anos Pais ou tutores 4.1.2.1. maiores de 16 e menores de 21 anos Pais ou tutores Arts. 1.298, 1.627, 142, CC 4.1.1.2. loucos de todo o gênero (v. Dec. 24.559/34) Curadores 4.1.2.2. pródigos Curadores 4.1.1.3. os…

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

penal III no que quesito de nota do primeiro bimestre Teixeira de Freitas – BA Abril - 2015 SUMARIO Capitulo 1 – Dos crimes contra a honra _____________________________ 01 1. Introdução __________________________________________________02 2. Art. 138 Calúnia ______________________________________________03 2.1 Classificação doutrinaria_______________________________________03 2.2 Objeto material e bem juridicamente protegido ____________________03 2.3 Sujeito Ativo e Sujeito…