Art 142 2º

Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato; b) Formal: a imunidade formal diz respeito à prisão por crime inafiançável e ao processo criminal que eventualmente vier a ser ajuizado em face do parlamentar, delineada nos §§ 2º a 5º do referido artigo 53. O STF entende que…

estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o art. 3º da LE determina que é competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 1.29 - Quais são os fundamentos para o pedido de…

todos os verbos no tipo penal, basta a pratica de um deles. Ex.: no crime de trafico temos 18 verbos nucleares lei 11343. Outro exemplo: Art. 163 CP, crime de dano. B- Elementos descritivos: são identificáveis através de uma simples avaliação sensorial sem necessidade de juízo de valor legal. Alei não precisa dizer aquilo, basta uma simples análise sensorial. Ex.: Art. 121, matar alguém, não é necessário que a lei diga o que é alguém, nós por sabemos que é uma pessoa. Dispensa prova e…

rurais para a realização de “serviços específicos”, como, por exemplo, o plantio ou a colheita de alimentos. O termo final é geralmente incerto, em virtude do tipo de serviço contratado, não podendo, pois, ser fixado de modo taxativo, mas, conforme o art. 445 da CLT, a duração do Contrato de Safra é de até 2 (dois) anos e tem a duração por prazo determinado, em virtude do tipo de serviço contratado. A jurisprudência tem compreendido que o termo safra reporta-se não apenas às atividades…

efeitos absolutos, pois o CTN, em seu art. 142, dá à expressão “crédito tributário” sentido muito específico, pressupondo liquidez e certeza decorrentes do lançamento. Enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador, o crédito tributário, em sentido técnico, tal como previsto no CTN, só é constituído com o lançamento. O CTN – Código Tributário Nacional é bastante preciso no que tange o crédito tributário, mais precisamente nos artigos 139 a 141: Art. 139. O crédito…

ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código Tributário Nacional em seu artigo 20 estabelece que a base de cálculo é a medida sobre a qual incide o imposto, isto é, o valor sobre o qual incide o tributo. No entanto, o art. 13 da Lei Complementar 87/96, diz textualmente que a base de cálculo é o valor da operação, isto é, o valor da mercadoria, do produto

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…

a maior remuneração Horas Extraordinárias Horas Noturnas e Adicional Noturno Horas Extras Noturnas Incidências INSS e IRRF Correção Monetária Juros GORJETAS A base de cálculo da gorjeta pode ser a estimativa anotada na CTPS do empregado (art. 29, § 1º, da CLT). A estimativa prevista em norma coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas produzidas nos autos do processo trabalhista. As gorjetas fazem parte da remuneração, mas não são salário,…

Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade,…