Art 142 2º

juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverão concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 do estatuto repressivo.” 2 O § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal determina, ainda, que a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos

mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de ação popular e organização de partidos políticos. Desse modo, todas as normas referentes ao exercício da democracia são um desdobramento do princípio inscrito no art. 1º parágrafo único da Constituição, qual seja: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”.Os direitos políticos giram em torno do sufrágio universal, que é a capacidade de eleger…

COMPETÊNCIA: é a medida e o limite da jurisdição, dentro do qual o órgão jurisdicional poderá dizer o direito (poder dever). • A lei que altera a competência tem aplicação imediata; • É possível a convocação de juízos de 1º grau para atuar no 2º grau de jurisdição, permitido ainda a convocação de juiz substituto ou titulares em situações excepcionais para a efetividade da atividade jurisdicional. ESPECIES 1. Matéria: relaciona-se com a natureza do crime praticado. Ex:…

SEÇÃO V DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010 Art. 134. Cada tribunal pode propor que se crie, por lei de organização judiciária, um setor de conciliação e mediação. § 1o A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade

entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no artigo 136 da Lei de Falências. Devido a sua importância, é oportuno transcrevermos na íntegra o artigo 136 da Lei de Falências: Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. § 1o Na hipótese de…

Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação. CAPÍTULO XI Assembléia-Geral SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e…

consagrado pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 4.320/64: Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade e Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Consultando Giacomoni (2005, p.74), verifica-se que, além dos artigos acima citados por Sanches, o princípio da Universalidade está evidenciado igualmente…

tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º); b) não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos (art. 161, § 4º); c) veda pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º); d) impede a desistência da adesão após a…

TST), férias (§ 5º do artigo 142 da CLT), aviso-prévio (§ 5º do artigo 487 da CLT) e FGTS (sumula 63 do TST) mais 40%. MULTA: Nas questões em que o juiz deverá dizer o direito das partes, como v.g, na discussão sobre justa causa, a multa não poderá ser aplicada. A justificativa é a de que a empresa tem direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário a discussão em torno de “lesão ou ameaça a direito”, principio consagrado constitucionalmente no inciso XXXV do art. 5º da Lei…