Art 142 2º

CTN: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 2. Constituição • Dar-se através do LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Art. 142. Compete privativamente à autoridade

Art. 23 do CP – EXCLUSÃO DE ILICITUDE O dispositivo enumera taxativamente as causas justificantes, nas quais está excluída da conduta do agente a ilicitude, portanto, não há crime, pois crime pressupõe conduta típica (prevista em lei), ilícita (contrária à norma) e culpável (capaz de sofrer reprovação). Não há crime quando o agente pratica o fato em:  I – ESTADO DE NECESSIDADE  II – LEGÍTIMA DEFESA  III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO I- ESTADO…

Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: Artigo 1º II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

Lei 8112-1990 Servidor Público Federal Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO 1)Surgimento no Brasil: Código de Processo Penal de 1832 Evolução. 2) Constituição de 1988 (arts. 127 a 130) Estruturado fora dos demais poderes: Consagração de sua autonomia e independência com ampliação das funções. Enquanto o Judiciário é inerte, o MP é o órgão público com atribuição para patrocinar os interesses da sociedade contra os detentores do Poder político e econômico, inclusive, contra o próprio Estado e seus agentes.

estabeleceu norma, constante do audacioso e desafiador Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, que previa um tratamento jurídico diferenciado a determinadas espécies de delitos que considerava mais graves. O art. 5º, XLIII da Constituição Federal Brasileira dispõe que: “Art. 5º - [...] XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os…

incapacidade física ou mental, gênero, dentre outras. Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 92-A). Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10). Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243). Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss (arts. 133, 134 e ADCT da CF/88, art. 98). Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão,…

E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento diferenciado aos militares quanto à jornada máxima de trabalho suportada por estes profissionais, tendo em vista, a natureza especial de suas atividades, entretanto, isto não…