Art 142 2º

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA E SUAS MODALIDADES Com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria no título da Ordem…

São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme transcrito abaixo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições…

parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL O art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal traçam os requisitos necessários à concessão do livramento condicional. Art. 83: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da…

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, inconformada, data vênia, com r. decisão de 1ª instância, vem, respeitosamente, perante V.Sª., por seu advogado, mandato em anexo, com fundamento nos arts. 225, 226 e 227 da Lei nº 4.486/96, alterada pela Lei nº 5.340/03, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO para o Egrégio Conselho Tributário Municipal, na forma das razões inclusas, requerendo a reforma da decisão a quo, com decretação da…

conforme determina os artigos: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

momento, buscou-se identificar a jornada de trabalho, bem como as horas extraordinárias. Verificou-se, ainda, as escalas de serviços dos Policiais Militares, bem como as horas extras excedentes. Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95, limitando as horas extras em 40 (quarenta) horas mensais, o que não condiz com a Constituição da República, pois todo serviço prestado extraordinariamente deve ser remunerado. Já num terceiro momento, revelou-se que…

fundamentais são dotados de supremacia hierárquica. São protegidas em relação ao Poder Constituinte Derivado Dotadas de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) MATERIAL: Relacionada a um conteúdo Parâmetro (art. 5º §2º) Os direitos fundamentais estão, quanto ao seu conteúdo, previstos ou implícitos no texto constitucional DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Art. 1º, III Elementos que caracterizam a Dignidade da Pessoa Humana: -Igualdade (isonomia): Formal e Material / sentido de…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…