Art 142 2º

complementada pela decisão de fls. 172 que acolheu embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 150/151 e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorre o 2º reclamado às fls. 138/142 e verso e a reclamante às fls. 176/183, postulando a sua reforma na parte que lhes foi desfavorável. Em seu recurso ordinário, o 2º reclamado alega preliminarmente a existência de Súmula Vinculante do STF e a inépcia da petição inicial, no mérito recorre da sua condenação a responder…

tomar as providencias criminais contra o José (sobrenome). DO DIREITO Diante do exposto, a conduta de Dr. JOSÉ (SOBRENOME) incidiu no artigo 139 e 140 do Código Penal: Difamação: Art. 139- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injúria Art. 140- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Difamar consiste em atribuir à alguém fato determinado…

regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe 2 requisitos: 1 – Que o tributo possa ser instituído por meio de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em lei até o final…

responsabilidade direta. Respondem ainda subsidiariamente as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas. Nas sociedades consorciadas, todas respondem solidariamente. E nas coligadas, só respondem por culpa. Ao percorrermos o art. 28, encontramos ainda a hipótese de desconsideração da personalidade, prevista no Parágrafo 5º, para os casos em que a pessoa jurídica se torna um obstáculo para o ressarcimento aos danos do consumidor. “TJSP - Agravo de…

penosa ou perigosa. A matéria sofreu muitas alterações legais e normativas e, hoje, está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não obstante o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional número 20, de 1998, prever, para a hipótese, a edição de Lei Complementar. A eficácia das atuais disposições é mantida pelo art. 15 da mencionada EC 20/98, enquanto não for editada uma lei complementar dispondo sobre a questão. …

menos desaconselhável à estabilidade emocional dos filhos menores, compeli-los à prestação de depoimento em desfavor de qualquer dos ascendentes; tanto mais que não são obrigados a depor de fatos que lhes acarretem grave dano ou aos seus genitores (art. 406, I, do CPC)." E prossegue: "Nesta linha, preciso acórdão do TJSC: A ré interpôs agravo de instrumento visando tornar sem efeito a decisão do juiz, nos autos da separação judicial que lhe move o marido, determinando o comparecimento…

em controle exercido dentro de um mesmo Poder. Exemplo: o controle da chefia sobre os atos praticados por seu subordinado. O controle interno decorre do chamado poder de autotutela que a Administração possui, delineado no artigo 74 da CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e…

Versão em vigor - ago/97) Artigo 44º - O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total…

conteúdo econômico; * Atividade instrumental Art. 107 da lei 4.320: Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Art. 1º LC 101: Art. 1o Esta Lei Complementar…

Federais – DCTF, instituída na esteira do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 08.03.1984, onde vêm também previstas as penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação acessória (obrigação de apresentar o documento) e a possibilidade de imediata inscrição do crédito em Dívida Ativa, sem necessidade de formalização de processo físico de lançamento, para os casos de não pagamento dos valores declarados e confessados. Assim expressa a norma instituidora: “Art. 5º. O Ministro da…