Art 142 2º

404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características  Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte.  Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de…

entre as chamadas organizações não governamentais, todas essas entidades enquadram-se na expressão “entidade paraestatal”. (É a delegação do poder positivo do estado a uma entidade para com produto de sua arrecadação manter suas funções institucionais, art.149,CF). Serviços sociais autônomos: (SENAC, SESC, SESI, sest e senat, SENAI..) São todos aqueles instituídos por lei com personalidade de direito privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos…

tributária esta prevista no art. 113, CTN. Ela possui elementos dentre s quais figuram o sujeito ativo, que corresponde a pessoa jurídica de direito público titular para exigir o cumprimento da obrigação sendo, portanto qualquer um do entes federativos que recebeu competência tributária consoante arts. 153 a 156, CF. E o sujeito passivo que é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou obrigada a prestações decorrentes da obrigação acessória (arts. 121 e 122…

casada, empregada doméstica, portadora da Carteira de Identidade RG n° 157385 SSP/AC e CPF n°.322.377.822-53, Rua Plácido de Castro, n° 142, bairro Aeroporto Velho, telefone: (68) 9974-7012, assistidos pelo Defensor Público signatário, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal c.c. art. 40, caput e § 2º da Lei n.º 6.515/77 e EC/66 de 2010 e demais normas aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO…

serviço prestado (pago pelo empregador). • REMUNERAÇÃO: é conjunto de todas as parcelas recebidas pelo empregado, inclusive o salário, a gorjeta, os adicionais, etc, em decorrência de seus serviços, seja por empregador ou por terceiro (Art. 457 da CLT: Art. 457 – “ Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº…

situações: Inimputabilidade penal – art. 26 caput, 27 e 28 § 1º. Impossibilidade de conhecimento – art. 20, 21, e 22 segunda parte. Inegibilidade de outra conduta – art. 22 primeira parte. Causas de Exclusão da Ilicitude ou da antijuricidade: Na parte especial tem – se: • coação para impedir suicídio – art. 146, §3º., II • ofensa praticada em juízo na discussão da causa – art. 142, I • aborto para salvar a vida da gestante – art. 128 • violação de…

pode ser vista como um marco, um divisor de águas ao tratar da proteção à propriedade intelectual no Brasil. Dessa forma, o inciso XXIX de seu artigo 5º, sendo este, sem dúvida, um dos dispositivos constitucionais mais importantes, assim determinou: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS CAPÍTULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO Seção I Do Estado de Defesa Art. 136. - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes

portadora da Cédula de Identidade Nº XXXrepresentada por seu esposo XXXXX, XXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no AV. Maranhão Quadra 142 Casa 16 Planaltina- DF, CEP: XXXX, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 203, inciso V da Constituição Federal, nos § 1º, 2º, 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, e nos incisos I e II do artigo 6º do Decreto 1.744/95, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

Comando do Exército. (Nota para B Info nº 016 – S-1.1, de 30 abr 09) e. Pessoal Nada há a considerar. f. Controle Interno 1) Curso de Formação de Pregoeiro – Capacitação de Militares Esta Inspetoria, em cumprimento ao que prescreve o inciso II do Art 3º da Port nº 064 – SEF, de 3 1ª ICFEx Pag Continuação do B Info nº 04, de 30 abr 09 44 Confere ________________ S Ch 1ª ICFEx nov 05 (alterada pela Port nº 015 – SEF, de 20 fev 09), atesta que os militares a…