Art 142 2º

República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 os mesmos direitos e garantias fundamentais, assegurados à todos os brasileiros, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seu art. 5º, caput, a Constituição afirma que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país, a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a…

Art. 125. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na Administração Direta e nas autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986) Art. 126. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. § 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)§ 2º É dispensável

lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (CF, Art. 146). A única lei complementar (por recepção) que dispõe sobre constituição do crédito tributário é o CTN: CTN, "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

fatos alegados pela querelante, senão vejamos o Código Penal Brasileiro, dos crimes contra a honra, Capítulo V: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Mas adiante observamos a exclusão da referida tipicidade, para a exceção da verdade no Parágrafo Único do referido diploma legal: Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa,…

JUSTIÇA GRATUITA feito pela mesma, nos termos dos arts. 4º, § 2º, 7º e 8º da Lei 1.060 de 05/02/1950, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS E DO DIREITO A Impugnada requereu em sua inicial o pedido de Justiça gratuita, alegando ser pobre no sentido legal, porém, exerce a profissão de balconista pela qual recebe salário, além de ser solteira e viver com seus pais. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, diz que “…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

passaram a ter normas de direito do trabalho. Essas Constituições foram aprovadas em 1934, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e, finalmente, a constituição de 1988. A constituição como lei principal, subordina todas as demais leis no país. O art. 7.º da Constituição atual estabeleceu dentre os principais direitos sociais aqueles previstos aos trabalhadores urbanos e rurais. CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. A consolidação das leis do trabalho - CLT (1943) é a…

culpabilidade. Para a identificação de uma causa da exclusão da ilicitude, o art 23 do CP utiliza da expressão não há crime, enquanto para uma excludentes de culpabilidade o legislador se utilizada da expressão n]a é punível é isento de pena e outras semelhantes. 21.9.3 Previsão Legal Causas Genéricas ou Geral, são as previstas na parte geral do código Penal. Aplicam-se a qualquer espécie de infração penal, e encontram-se no art. 23 e seus incisos: estado de necessidade, legitima defesa,…

empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO BENEFÍCIO Até R$ 682,50 R$ 35,00 De R$ 685,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66 Diária (transporte na reabilitação profissional): R$ 73,37 Código Penal (art. 337-A, §3º): R$ 3.875,88…

sempre denominação como nome empresarial (art. 3º, LSA c/c art. 1160, CC); d) é sempre empresária (art. 982, p. único, CC); e) responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações; f) ação – valor mobiliário (versus, quota); • obs: preço de emissão é um dos valores atribuíveis à ação – desembolso pelo subscritor, em favor de companhia emitente, para fins de titularizar a participação societária; •Sociedades abertas versus fechadas (art. 4º); • Papel da…