Art 142 2º

implementação de suas energias. Características: Caráter imperativo Composição temporal Composição obrigacional múltipla Natureza de interrupção contratual DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 dias corridos, quando…

Judiciário por meio do HC em seu próprio favor ou em favor de outrem. Nos termos do CPP, o Ministério Público também pode impetrar HC. A proteção jurídica da liberdade ambulatorial impõe, inclusive, a possibilidade do HC de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP: "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". Quando que cabe…

requisitos: a) Comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, em numero de meses idênticos ao da carência do referido beneficio, nos termos do art. 55, §2°; art. 26, inciso III; art. 39, inciso I; arts 142 e 143 da Lei n° 8.213/91. b) Completado 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora completou 79 anos de idade em 30/08/2013 e…

seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Presidência da República Casa Civil LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. O que diz a Lei: Serviços públicos, empresas concessionárias, publico em geral , instituições públicas e sistemas educacionais devem garantir: Art. 2º formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais –…

de pelo menos mais de um operário sobre o manto do sindicato. No Brasil, o sujeito ativo do direito de greve é o sindicato. É desta maneira que entendemos que se deve interpretar o que está disposto no art.2º da Lei nº 7.783/89, a chamada Lei de Greve3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, a mesma trata do direito de greve como garantia fundamental, portanto, clausula pétrea em nossa carta Magna, que nos trás: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores…

chama de militares aos membros das Forças Armadas (CF, art. 142, § 3º). De modo semelhante, a Carta Magna denomina militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CF, art. 42, § 1º). No que concerne à questão eleitoral, os preceitos constitucionais aplicáveis aos militares também o são aos Policiais Militares e Bombeiros Militares por expressa determinação contida no art. 42, § 1º da Constituição Federal, inserida…

tributária tem como elementos: A) sujeito ativo que é pessoa jurídica direito público titular da competência para exigir seu cumprimento (art. 119 do CTN). B) sujeito passivo é a referencia ao lado do devedor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a títulos de tributos (art. 121 a 123 do CTN). C) o Objeto da obrigação tributária se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o…

apreço no convício social e que promovem a auto-estima * Honra Objetiva – sentimento do grupo social – é o que os outros pensam a respeito do sujeito; * Honra Subjetiva – sentimento próprio – juízo de si mesmo – amor-próprio – auto-estima Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Se o agente acha que a imputação é verdadeira, há erro de tipo, que exclui o dolo * Crime de ação pública ou privada, doloso ou culposo,punido com detenção…

que várias leis ordinárias têm estabelecido prazos diferentes dos assinalados no CTN, além da EC n.º 8/77 ter sido editada com a finalidade de excluir as contribuições para fiscais do capítulo do “Sistema Tributário Nacional”, transferindo-as para o art. 43, X, embora voltando a esse capitulo na CF de 1988. Decorre esta extinção do principio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas e do sistema. Este principio diz que O princípio da segurança jurídica ou da…

do paciente, mas possui grande impacto também em sua cidadania. 1 Graduanda do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus Videira; Bolsista PIBIC/UNOESC, com financiamento do Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do art. 170 da Constituição Estadual; zago.mariana@outlook.com 2 Doutoranda do Doutorado em Ciências Jurídicas da Pontificia Universidad Catolica da Argetina (Buenos Aires). Possui graduação em Direito pela Universidade do Oeste de Santa…