Art 142 2º

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Art. 2º Art. 2º Os arts. 4º, 15, 17, 24, 31, 41, 44, 47, 52, 54, 59, 62, 63, 68, 109, 115, 118, 122, 124, 133, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 146, 147, 149, 155,…

TRIBUTOS Art. 3º, CTN – prestação pecuniária, compulsória, diversa de multa, instituída por lei e cobrada por lançamento -Não se admite pagamento de tributo por meio diverso de pecúnia. Pagamento possível com um bem imóvel a partir da LC 104/01. Trata de dação em pagamento (art. 156, XI, CTN) -Ser compulsória significa que não é facultativo, nem voluntário, nem contratual. -Diversa de multa Análise do art. 3º, 157, (Multa é prestação pecuniária, compulsória, não confundida…

Plano Diretor com o Orçamento Municipal. Verificar se o plano define prioridades de investimentos, relacionando-as ao ciclo de elaboração orçamentária subseqüente. O art 230 estabelece a aplicação prioritária dos recursos do Fundo Municipal do PDDI. Na parte em que trata das normas administrativas e tributárias coloca como diretriz geral: Art. 204. O Município contemplará nas Leis Orçamentárias, obrigatoriamente, recursos para o incremento das diretrizes do PDDI. 3 (iv) Relação…

AMPLO. Em sentido estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor público estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados…

Questionário 1- Na sua opinião lançamento é ato administrativo ou procedimento administrativo? A definição do lançamento encontra suporte no art. 142, CTN, no qual define-o como todo procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível; 2- Lançamento é ato constitucional ou ato…

Direito Empresarial Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) • Propriedade Intelectual - Direito Autoral (cabe ao Direito Civil); - Propriedade Industrial (cabe ao Direito Empresarial); - art. 1º. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Convenção da União de Paris de 1883; - As Constituições Brasileiras sempre trataram do tema (exceto a de 1937); - dúvida quanto a este quesito. - Acordos sobre direitos intelectuais relacionados ao

temporal interruptivo do prazo prescricional para o Fisco deduzir sua pretensão executiva em juízo a data do ajuizamento da Execução Fiscal, de forma a aplicar-se sistematicamente os dispositivos 174 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil. O enfoque em questão é o que melhor se amolda ao entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalve-se que esta breve reflexão pautar-se-á pelas vicissitudes da ciência…

indenização (todas as vezes que o ambiente não puder voltar ao estado a quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85), qual fundo do meio ambiente? Depende de onde ocorreu o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai…

seguintes requisitos: a Comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao da carência do referido benefício, nos termos dos artigos 55, § 2º, 26, inciso III, da Lei 8.213/91. b Completados 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso III, in fine da CRFB/88. Examinando os autos, verifica-se que a Parte Autora completou 60 anos de

competente para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser…