Ação de concessão de benefício previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

ANTÔNIO FEITOSA NOGUEIRA, brasileira, solteiro, trabalhador rural, portador da CI/RG de nº 867.589 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 048.578.371-10, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias, nº 1.560, Centro, Nova Olinda, estado do Tocantins, vem à presença da vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

I – DOS FATOS:
O autor é segurado da Previdência Social, contando atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade.
Na condição de trabalhador especial, sempre laborou na produção da terra, tendo comprovado, documentalmente, referido labor pelo período de 01 de Janeiro de 1998 a 30 de Dezembro de 2013.
O Autor já foi casado, mas se separou há 21 anos, tem 05 filhos que moraram com ele por um determinado tempo na fazenda e o ajudavam na execução do trabalho, e nunca teve o auxílio de empregados nem de diaristas, e nunca recebeu quaisquer quantia por parte do proprietário para a prestação de serviços na propriedade, o que produzia na terra com o plantio de arroz, feijão e milho, e a criação de algumas galinhas, servia apenas para o próprio sustento e de sua família.

Ocorre que em 20/08/2013, após completar todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, a Parte Autora requereu o benefício previdenciário, onde apresentou toda a documentação necessária para a comprovação do exercício de atividade rural, e também realizou entrevista junto ao INSS onde demonstrou tranquilidade e segurança frente às indagações que lhe foram feitas, bem como, conhecimento do labor rural, conforme foi destacado pelo próprio servidor do INSS.
Contudo, o pedido supramencionado foi negado administrativamente