AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO

1459 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________

FULANO DE TAL, qualificação e endereço, por seus advogados devidamente constituídos, com o devido respeito e acatamento vem, a presença de Vossa Excelência,

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, localizado na ____________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

FATOS
A Autora é segurada da Previdência Social, e requereu, em 18/03/2013, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB 601.044.206-4), tendo constatado tal deficiência em perícia, por ser portadora de neoplasia de origem meningeal e tenossinovite de Quervain em ambos os membros superiores, conforme laudos médicos em anexo, o que lhe impede de exercer sua atividade laborativa, pois a mesma é auxiliar de serviços gerais (braçal).
Que tal benefício foi concedido até 20/06/2013, tendo sido nessa data cessado em razão de pericia médica concluir não haver incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual, sendo-lhe negados posteriores pedido de prorrogação e recurso administrativo.
Ocorre que, a autora não fora indicado nenhum tipo de tratamento ou medicação. Porém, a enfermidade que a acometeu e a impede de exercer seu trabalho persiste, e a mesma não pode exercer qualquer tipo de atividade laboral POR TEMPO INDETERMINADO, conforme recomendações médicas, e mesmo assim, o Sr. Perito não reconheceu a incapacidade da Autora.
Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanado tal injustiça.
DIREITO
A Autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:
a) possui condição de segurada da Previdência Social, o que inclusive não foi contestado pelo órgão administrativo;
b) possui também preenchidos os

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