Art 142 2º

Matéria: Direito de Empresa 2º Período de Direito Direito de Empresa Mineiros, 26 de novembro de 2012 QUESTIONÁRIO MARCAS 1 – Qual o conceito legal de marca? Marca é a representação simbólica de uma entidade, qualquer que ela seja, algo que permite identificá-la de um modo imediato como, por exemplo, um sinal de presença, uma simples pegada. Na teoria da comunicação, pode ser um signo, um símbolo ou um ícone. Uma simples palavra pode

Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

7.5. RECURSO Proferido o julgamento abre-se aqui a oportunidade de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal

O INSS negou o direito do autor, no entanto, sem uma análise mais criteriosa, eis que, na pior das hipóteses a autora tem comprovadamente os 180 meses necessários (carência mínima). Mais ainda, a Lei 8.213/91 contém uma tabela progressiva em seu art. 142 que trata da carência. A autora não necessitaria nem ao menos dos 180 meses, eis que completou 60 anos de idade em 2009. Outrossim, uma série de equívocos por parte da autarquia vem trazendo prejuízos imensuráveis à autora, eis que,…

Crime---------------__---------------Sentença Princípios: Irretroatividade= Art 5º xxxlx CF ---- Retroatividade= Art 5º XL CF ---Hipótese de Conflito na Lei Penal Abolitio Criminis= Art 2º CP, É quando uma lei nova deixa de considerar como crime fato que a lei anterior considerava como tal Ex: Lei 11.106 Novatio Legis Incriminadora= Aquilo que não é crime passa a ser Ex: Lei 12.550/11 Lei Irritroativa. // // In Mellius= Art 2°,p/Único CP, Lei que favorece a gente uma lei melhor.…

civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando obrigado a fazê-lo (art. 11, VI, da Lei 8.429/92). 2. Consta da inicial que nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 o requerido, então prefeito de Juscimeira, recebeu…

jurídica, há grande controvérsia na doutrina: parte acha que ela possa ser vítima de calúnia; outros, apenas do delito de difamação. Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º – É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se,…

longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; - determinar a matéria tributável (base de cálculo); - calcular o montante do tributo devido; - identificar o sujeito passivo O ato final desse procedimento administrativo seria então o ato administrativo também chamado de lançamento. E consta ainda do artigo 142 do CTN que esse ato é privativo da Autoridade…

de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei…