Art 142 2º

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis)

sob a forma de dividendos (art. 109, inciso I, da Lei das S.A.). É importante lembrar que nem todos os acionistas participam destes lucros em igualdade de condições, uma vez que certas espécies e classes de ações podem conferir aos seus titulares vantagens econômicas em relação aos titulares de outras. 2. Direito de fiscalização A Lei das S.A. determina que todo acionista de uma companhia tem o direito essencial de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art. 109, inciso…

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Ac-STF, de 9.2.2000, na ADI nº 1.363-7: constitucionalidade deste dispositivo. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que

Insolvência civil(art 746 a 791 do cpc (761) -insuficiência de bens, face às dívidas 4) Insolvência empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade, atos de falência. 5) Excluídos do regime falimentar -art 1º , art 2º 197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento falimentar; a) Por conditio creditorum (igualdade entre credores, as preferencias são as legais art 83 LF) b)…

Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou extraordinária, admitindo que terceiros sejam chamados a responder pelo crédito fazendário, quando este não for adimplido pelo real devedor. São eles: (a) o fiador; (b) o espólio; (c) a massa; (d) o responsável. Para o tema em discussão neste artigo, é relevante entendermos a figura do responsável, a qual, para os fins aqui perquiridos, está estabelecida no art. 121 do Código…

pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por…

duração do contrato de trabalho 2.1 Redução do período de gozo Na Constancia da relação de trabalho, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado, nesse sentido a CLT em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: Até 05 (dias) de faltas direito a 30 dias de férias; De 06 a 14 (dias) de faltas direito a 24 dias de férias; De 15 a 23 (dias) de faltas direito a 18 dias de férias; De 24 a 32 (dias) de…

pagamento de verba honorária fixada em R$ 2.000,00. 3. Sob a alegação de haver no v. acórdão omissões a serem sanados, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, com o intuito de sanar os referidos supostos vícios, bem como prequestionar os artigos 142 e 204, ambos do Código Tributário Nacional, os quais, por sua vez, restaram rejeitados. 4. Irresignada com a procedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição…

FORTALEZA/CE DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso I, da Constituição Federal, 24 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de PAULO, brasileiro, desempregado, estado civil ignorado, inscrito no CPF de nº. ______, residente e domiciliado à Rua Pedro…

ao final assina, tomando conhecimento do auto de infração acima referenciado, vem, mui respeitosamente, por intermédio da Agência da Receita Estadual de Vitória, consoante previsão expressa no art. 5.º, inciso LVI, da Constituição Federal, com efeito suspensivo (art. 151, inciso III, do CTN), com fulcro no art. 790 do RICMS/ES, apresentar sua IMPUGNAÇÃO pelos motivos de fato e de direito adiante alinhados. DOS FATOS Os fatos já estão narrados, no auto de infração que se…