Art 142 2º

abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união estabelecida entre duas…

Disciplinada pelos arts. 52 a 56, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a aposentadoria por tempo de contribuição, direito de todos os filiados ao Regime Geral da Previdência Social, é vista como de forma integral ou proporcional, porem, assim dispõem o Art. 52, da referida Lei: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do…

sob nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

denominados ‘direitos a uma prestação’, a pretensão e a ação funcionam como meios de proteção e não como meios de exercício” (2) O art. 174 do CTN (3) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Essa fixação do dies a quo, em regra geral, remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN (4). Pelo lançamento é que se inicia o processo de cobrança do tributo, mas não se constitui ainda, o…

cinquenta e cinco anos para a mulher e de sessenta anos para o homem. Também se exige, cumulativamente à idade, o exercício de atividade rurícula, ainda que de forma descontínua, pelo tempo correspondente à carência do benefício, na forma dos arts. 48, § 1º e 2º, e 142, ambos da Lei nº 8.213/91. A autora nasceu em 01.04.1958 (cópia do RG e CPF anexa), de modo que em 01.04.2013 atingiu a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos. A qualidade de segurada especial também está comprovada…

integridade física informa Ferreira (1988). No art. 5º do inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 o Habeas Corpus está previsto no Título II, Capítulo I, respectivamente, onde se fala dos Direitos e Garantias Fundamentais e Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, mais precisamente no Art. 5 inciso LXVIII, onde, no mesmo artigo está disposto de sua gratuidade, identificado no inciso LXXVII Art. 5º Todos são iguais perante a…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

direitos e deveres. O art. 142, da CF diz: As forças Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Em relação aos militares das Forças auxiliares, vejamos: Art. 42. Os membros…

direta, das autarquias e das fundações públicas, com personalidade jurídica de Direito Público. Os servidores públicos têm a seguinte subdivisão: Civis: regidos pelas regras do art. 39 e seguintes da CF/88; Militares Estaduais: regidos pelas regras do art. 42 e seguintes da CF/88; Militares Federais: regidos pelas do art. 142 e seguintes da CF/88. - Empregados Públicos: contratados para o serviço público sob o regime da legislação trabalhista; - Servidores Temporários: contratados para…

acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado. Com o…