Art 142 2º

correta é a letra b. O item I está correto porque de acordo com o art. 18, § 4º, da CF, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas próprias. O item II está errado, o art. 32, “caput” proíbe a descentralização do Distrito Federal em Municípios. O item III está errado, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode decretar intervenção federal. A CF, no art. 34, inciso VI; art. 36, inciso II; e art. 84, inciso X, determina que, neste caso,…

efeitos art. 142 LEP Novo livramento – 6anos e 06 meses Total da condenação- 8 anos b) E se o crime de furto tivesse sido cometido antes do delito de roubo, quanto tempo João teria que ficar preso para que pudesse requerer novo livramento condicional? Neste caso, qual é o total da condenação? Resposta: Revogação por crime praticado antes do benefício – efeitos art. 141 LEP Novo livramento – 2 anos e 6 meses Total da condenação- 5 anos 2) Assinale a resposta INCORRETA (obs: ART. 158, §1º,…

RIXA Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Conceito: Briga perigosa entre mais de duas pessoas, agindo cada uma por sua conta e risco, acompanhada de vias de fato ou violências recíprocas. Bem jurídico tutelado:…

pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010 (LGL\2010\1502). A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, e sobre…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... FELIPE NOGUEIRA BORGES, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 100, §2º do Código de Processo Penal, ajuizar QUEIXA CRIME, em face de EVERTON MIRANDA COSTA (qualificação), pelos fatos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Houve uma discussão no ambiente de trabalho entre o querelante e o querelado, por questões…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

atribuída apenas “qualidade” negativa à pessoa. - Dizer que alguém assaltou o banco em determinado dia – é calúnia. - Falar que alguém estava rodando bolsinha na esquina é atribui “fato” que não tipificado como crime – é difamação. CALÚNIA – ART. 138 CP. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente (DETERMINADO) fato definido como crime: Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico Protege a honra objetiva da vítima, isto é, sua reputação…

Direito Penal III Crimes contra a Honra Principais aspectos ● Conceito de Honra - Integra o direito de personalidade (art.5º, X, CRFB) - “Conjunto de predicados da pessoa que lhe conferem condição social e estima própria” (Magalhães Noronha) ● Espécies de Honra a. Honra objetiva: “ relaciona-se à reputação e à boa fama que o indivíduo desfruta no meio social em que vive” (Rogério Sanches Cunha). b. Honra subjetiva: “ relaciona-se à dignidade e ao decoro pessoal da vítima, isto é

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 178, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nos 142, 336 e 352, da SBDI-1. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 357, da SBDI-1. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente,…

vir ou permanecer (princípio deambulatório), apesar da CF/88 no §2º do artigo (Art.) 142 afirmar que não caberá Habeas Corpus para punição disciplinares militares. 1.1.2 Formulação do Problema Esta problemática não é de simples conclusão como aparenta ser aos olhos daqueles que não conhecem as instituições militares, pois estas estão organizadas na hierarquia e disciplina, como o próprio texto constitucional determina: “Art. 142. As Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo…