Art 142 2º

HUMANOS”. O Prefeito de Anápolis, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que constam dos § § 2º e 3º, Art. 28 da Lei Complementar nº. 289, de 19 de dezembro de 2012. D E C R E TA: Art. 1º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, JAIR RODRIGUES BANDEIRA. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

Normas gerais em matéria tributária Legislação tributária A palavra lei mencionada no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada

auxílios, gratificações e outras vantagens, sendo, portanto, o somatório de todas as parcelas devidas, mensal e regularmente, pelo efetivo exercício da atividade de policial militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. Com efeito, o art. 4º da supracitada Lei define que o soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou graduação do servidor militar estadual, dotando-se de irredutibilidade. Dessa forma, como se percebe, o soldo equipara-se ao vencimento, parte…

particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o…

um comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir: 1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio…

Direito Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA: 28 5.1.4 CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA: 29 5.2 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 142) 29…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 1: DECADÊNCIA: A decadência, assim como a prescrição, EXTINGUEM o crédito tributário pelo fisco art. 156, V do CTN. O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Existe uma polêmica sobre o verdadeiro OBJETO da decadência, para uns é crédito tributário, enquanto para outros é obrigação tributária. É um dos fatores que impede o fisco de lançar o tributo devido. Eduardo Sabbag entende estar garantido o direito a…

empregado; • estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho(conta); • Art. 465/CLT - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. • cheque emitido diretamente pelo empregador (exceto analfabeto), desde que dê condições (horário, transporte) para o recebimento imediato. 1.2.3. - PAGAMENTO DO SALÁRIO EM UTILIDADES Art. 458/CLT - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no…