Art 142 2º

corpus foi formalmente instituído no Brasil no Código de Processo Criminal de 1832 (art.340) e, Constitucionalizado pelo art. 72 da Constituição de 1891, como um remédio a fim de tutelar os direitos subjetivos de qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém…

____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS AUTORA (qualificação), por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INTERDITANDA (qualificação). …

disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de…

O Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e as regras de hermenêutica jurídica Déborah Barreto De Souza Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o conceito jurídico de consumidor que se encontra consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único. Palavras-chaves: Consumidor, conceito, interpretação. Abstract: The aim of this study is to analyze the consumer’s legal concept which is embodied in the Consumer Defense Code, in its article 2 and single

de la Défense Nationale; A Constituição da República Argentina ao cuida da organização e administração (art. 75, inc. 27) interna da forças armadas, atribuindo ao Congresso Nacional o estabelecimento das Forças Armadas em tempo de guerra e paz e os ditames por meio de norma própria sobre estas forças. A Carta Argentina imbuiu ao Presidente da República (art. 99) o comando das Forças Armadas (inc. 12). Cabe ao Chefe do Executivo, portanto, o provimento dos cargos…

consiste o Lançamento e quais seus tipos? Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Conforme o CTN existem três tipos de lançamentos: Lançamento de ofício (art. 149); Lançamento por declaração (art. 147); e, Lançamento por homologação (art. 150). 13. Cite três formas de…

está devidamente provada por meio dos documentos que seguem anexos. A carência exigida no arts. 142 da Lei 8.213/91, foi devidamente cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como determina no art. 143 da referida legislação. II - DO MÉRITO 1. Dos Requisitos Para a Concessão da Aposentadoria Rural A Autora já completou a idade necessária à aposentadoria, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91. Invoca a aposentadoria pelos seguintes motivos: No…

qual fui nomeado. Art. 37 – Constituição Federal XVI –“ É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: I – a de dois cargos de professor; II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;” § 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do art. 40 ou 42 e a42 com…

vir ou permanecer (princípio deambulatório), apesar da CF/88 no §2º do artigo (Art.) 142 afirmar que não caberá Habeas Corpus para punição disciplinares militares. 1.1.2 Formulação do Problema Esta problemática não é de simples conclusão como aparenta ser aos olhos daqueles que não conhecem as instituições militares, pois estas estão organizadas na hierarquia e disciplina, como o próprio texto constitucional determina: “Art. 142. As Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo…

artigo 26 e §§: “...Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. § 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. § 2º…