Art 142 2º

pela lei estão apresentadas em cada subitem na coluna da direita, confrontadas com o texto antigo e, em seguida, considerações sobre as mudanças. 2. Debêntures 2.1. Amortização e resgate Mantido o caput do art. 55, seus parágrafos foram alterados: Dispositivo anterior Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito

crédito tributário nasce no exato momento em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no mundo físico exterior, aquele fato hipoteticamente descrito no suporte normativo.” De qualquer forma, conforme o art. 142 do CTN o crédito tributário é constituído pelo lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

deixa de prestar serviços uma vez por semana ao empregador, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração. Esse período é de 24 horas consecutivas (art.1º da lei nº 605/49). O repouso remunerado não deixa de ter natureza salarial, mesmo recebendo pelo dia que não presta serviços. Ademais, de acordo com o art.6º da lei nº 605/49, não será devida a remuneração do repouso semanal e dos feriados quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado…

de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). O fato gerador da obrigação tributária principal, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional - CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, segundo o disposto no art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim…

ordem jurídica. O reconhecimento, hoje, dessa qualidade a todo o ser humano representa, pois, uma conquista da civilização jurídica. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da personalidade com esse sentido de universalidade ao proclamar, no art. 1º, que “toda pessoa” é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Capacidade, por sua vez, é “a medida jurídica da personalidade”. Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois para uns ela é plena (pessoa plenamente…

Erro/ignorância (art. 138 ao 144 do CC): definição inexata ou uma falsa percepção da sobre um determinado elemento essencial do negócio jurídico. A vontade interna deve ser compatível com a vontade externa; quando são incompatíveis, há o erro.  Consequência: possibilidade de anulação do negócio jurídico. Atenção: o erro substancial permite a anulação do negócio. Obs.: existem hipóteses de erro que não acarretam a possibilidade de anulação. São as situações descritas nos artigos 142 e…

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca de São Bernardo do Campo, no setor de Intimação de Devedores Fiduciários. Índice: Introdução; 1.Conceito de Deficiência; 2. Antiga Legislação; 3. Lei Complementar, n° 142; 4. Conclusão. Resumo: Este trabalho trás em seu escopo a nova legislação a cerca da aposentadoria de pessoas com deficiência física, mental, sensorial, ou intelectual, objetivando, traçar parâmetros com os demais benefícios concedidos…

na área de atuação da estatal de, no mínimo, dez anos, 2) atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte de, no mínimo, dois anos, e 3) formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado. Art. 9º As sociedades de economia mista e as empresas públicas deverão: I – criar comitê estatutário de indicação e avaliação, sob liderança de membro independente do conselho de administração, com competência para auxiliar o acionista…

por homicídio e tentativa de homicídio qualificado – art. 121, parágrafo 2º, inciso I e IV, e, art. 121, parágrafo 2º, inciso I e IV c/c Art. 14, II do CPB. Despacho recebendo a denúncia em 26/07/2013 às fls. 125. Produção de provas orais às fls. . Interrogado o acusado às fls. 152/153. Encerrada a fase instrutória, o MP em alegações finais requer a pronúncia do acusado no art. 121, parágrafo segundo, inciso I, c/c Art. 14, II do CP. Eis o breve relatório.

de melhoria é quando o município cobra pelo asfalto de uma rua dos munícipes residentes no local. Esta melhoria irá valorizar os imóveis (se comparado valor antes e depois da obra). 3 CONCEITO LANÇAMENTO O Código Tributário Nacional em seu art. 142 traz a definição de Lançamento como um procedimento administrativo que tende a verificação da ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar qual é o sujeito passivo. Esse artigo também compete à autoridade