Direito tributário

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO 5 2.1 CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO 5 2.2 IMPOSTO 6 2.3 TAXA 6 2.4 CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA 7 3. CONCEITO LANÇAMENTO 8 3.1 LANÇAMENTO COMO ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 8 3.2 NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 10 3.3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO 12 3.4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13 3.5 LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO 14 3.6 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 15 4. DISTINÇÕES ENTRE O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO E POR HOMOLOGAÇÃO 17 CONCLUSÃO 18

1. INTRODUÇÃO

O dia-a-dia das pessoas é regulamentada por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado concomitante com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem, entre as suas características, a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente à sociedade e à todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la, para que não sofra sanções pelo descumprimento das obrigações das normas.
Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “O Direito Tributário”, seus objetivos, fontes e interpretações, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos.
O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois os governantes tentam resolvê-lo com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata.

2. CONCEITO

Direito é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis é a derivada de “directus”, do verbo “dirigere”, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar. Mas a ideia que se quer exprimir é a de algo que está conforme a regra, a Lei. O poder legal que o Órgão e o agente administrativo têm de praticar determinados atos, norma jurídica reguladora de conduta social do homem, direito objetivo ou lei no amplo sentido; conjunto de normas jurídicas acerca de um ramo da ciência jurídica ou de um de seus institutos, ou