Reformas recentes sa

Alterações da lei societária pela Lei nº 12.431/11 Eli Loria1

Sumário: 1. Introdução; 2. Flexibilização no processo de emissão de debêntures; 3. Assembléia à distância; 4. Conselho de Administração; 5. Conclusão 1. Introdução

A Lei nº 12.431/11, conversão da MP nº 517/10 editada em 30 de dezembro de 2010, trata de diversos assuntos e alterou determinados institutos da Lei nº 6.404/76, quais sejam: o procedimento de emissão e recompra de debêntures; regras no tocante à participação à distância dos acionistas nas assembléias gerais e, ainda, exigências para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta. Um dos principais objetivos dessa norma alteradora da Lei nº 6.404/76 foi o de incentivar o financiamento de médio e longo prazo das companhias mediante a flexibilização de procedimentos na emissão e recompra de debêntures bem como a consolidação de um mercado secundário de títulos de dívida. Tal movimento se insere em uma trajetória de medidas tomadas, desde a década de 1960, no sentido da reformulação da economia brasileira que acabaram redundando na reforma do mercado financeiro. Sem dúvida, dois grandes marcos desse movimento foram as Leis de nº 4.595/64, que reformou o sistema financeiro, criando as figuras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e a Lei nº 4.728/65, que regulamentou o mercado de capitais e trouxe diversas inovações, destacando-se a possibilidade de emissão de debêntures conversíveis em ações pelas companhias. As modificações introduzidas por estes diplomas foram grandes, resultando, entre outros, no surgimento dos bancos de investimento, na profissionalização da atividade de corretor de valores mobiliários. A este tempo, a regulação do mercado de capitais era realizada por uma Diretoria específica do Banco Central. Ainda com o espírito de buscar o desenvolvimento do mercado de capitais, o governo decidiu por adotar uma política de incentivos ao investimento nessa seara. Como
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Diretor da Comissão de