Art 142 2º

detenção, de um a três anos. ANTEPROJETO:ART 125: Art. 125. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – prisão, de seis meses a dois anos. OPINIÃO: Não concordo com o anteprojeto, pela sua diminuição de pena, porque acho que uma mãe que em sã consciência provoca um aborto merece uma pena maior. 3)CODIGO PENAL: Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. ANTEPROJETO: Art. 127. Provocar aborto sem o…

transcorrido o prazo previsto para o arquivamento da competente ação de cobrança por parte da Fazenda Nacional o que, por si só, enseja a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição. O artigo 174 do CTN é expresso em determinar. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor II - pelo protesto…

rurais, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido e, para fazer jus à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, comprovar o exercício rural na data de 24/07/1991. Como a Autora completou 55 anos em novembro de 2011 e dedicou-se à atividade rural desde a infância, acompanhando os pais em regime de economia familiar e, após o…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

previsto. Foi formalmente instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (Art.340 a 345). Constitucionalizou-se por meio do § 22 do Art. 72, da Constituição de 1891. Atualmente se encontra universalizado material e concretamente na Constituição da República Federativa do Brasil, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, onde reza o seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo juízo e os eventuais, que, mesmo sem vínculo permanente com o serviço público, atuam em alguns processos quando convocados para tanto pelo juízo. AUXILIARES DA JUSTIÇA. "Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete". A justiça seria morosa…

infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social – RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), a partir de 01/01/2015, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66. Os valores utilizados na 11ª edição foram de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63. Já o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS passou para de R$ 19.257,83. O valor utilizado na 11ª edição foi de R$ 18.128,43. Certidão Negativa de…

(Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA BÁSICOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles: DA Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

preso até a edição do decreto supracitado, faz jus ao requisito disposto no inciso V, do art. 1o., do Decreto Presidencial nº5295/04, para a concessão do Indulto Condicional, uma vez que se encontrava cumprindo pena em regime semi-aberto desde maio de 2003, sendo beneficiado com Visita Periódica à Família (VPF) desde dezembro de 2003 e usufruído de mais de 05 (cinco) saídas temporárias (Ver planilhas de fls.142). Da mesma forma, conforme Transcrição de Ficha Disciplinar de fls.119, o…

legal, pelos fatos e motivos que passa a expor: I. DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 e disposições da Lei n. 1.060/50, a autora pede que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A propósito, a Lei n. 1.060/50, em seu art. 4º, caput, estabelece que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria…