APOSENTADORIA SEGURADO ESPECIAL

PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL - SEGURADO ESPECIAL

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal
Seção Judiciária de ......................................

.........................................., brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº ..........................., CPF/MF nº .........................., residente e domiciliada em ............... –Distrito do Município de ............................, CEP .................. por suas procuradora firmatária, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional ....................................., na cidade de ............................, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pelo Decreto nº 99.350/90, localizado ................................., na cidade de ......................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
1. A Autora requereu administrativamente, em data de 19/07/2012, o benefício de aposentadoria por idade tendo em vista que nasceu e se criou no meio rural onde vive, trabalhando na lavoura. Enquanto solteira, juntamente com seus pais e irmãos, desde a idade de aproximadamente 07 (sete) anos, sendo que após o casamento continuou trabalhando na lavoura por sua conta, sem deixar de contar como o auxílio de seus irmãos, cultivando milho, mandioca, batatas e arroz. Completou a idade mínima de 55 anos na data de 16/11/ 2011, conforme certidão anexa (DOC. 02) e apresentou documentos comprovando o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, entre outros, Notas Fiscais de Produtor Rural correspondentes aos anos de 2002 a 2012 e demais documentos comprobatórios da sua condição de rurícola, implementando assim as condições exigidas para a concessão do benefício.
2. Todavia, a Autarquia Ré, após análise da documentação apresentada não reconheceu o direito ao