Custos

11. O que é o Crédito Tributário?
Credito Tributário e o vinculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).

12. Em que consiste o Lançamento e quais seus tipos?
Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.
Conforme o CTN existem três tipos de lançamentos:
Lançamento de ofício (art. 149);
Lançamento por declaração (art. 147); e,
Lançamento por homologação (art. 150).

13. Cite três formas de Extinção do Crédito Tributário e explique cada um deles.
Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.
Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei, além disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos.
Remissão: perdão total ou parcial do crédito tributário. A remissão envolve o perdão da dívida decorrente do tributo e das penalidades.
14. Diferencie Prescrição e Decadência.
Prescrição extingue a ação a Decadencia extingue o direito.

15. O que é Anisitia?
Anistia é a exclusão do credito tributário, onde o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo.

16. O que é Obrigação Tributária e quais seus elementos? Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa, podendo ser principal ou acessória. Os elementos da obrigação tributaria são: a) sujeito ativo é a pessoa