Art 142 2º

legal que ao final assina, inconformada com a decisão da Xª Câmara Permanente de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, tempestivamente, com o devido acatamento, apresentar RECURSO DE REVISÃO, com amparo no art. 47, §1º, II da Lei nº 6.182/98 e art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 58/06, que após as formalidades legais, deve ser remetido ao órgão Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF para apreciação dos motivos de fato e de direito…

são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do…

dispõe o art. 48 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos Vi e VII do artigo 11. …

EMPRESARIAL Pedido de restituição Só existe na falência e não na recuperação. (Art. 85 a 93). Duas formas para proteger bens da falência. a) Pedido de restituição: É um incidente da falência e que pode apresenta-la é o proprietário e o possuidor pode protege-la de embargos de terceiro (Art. 1046 CC). Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não…

dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…

Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. A Honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88). Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo. A chamada honra objetiva, diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Segundo Carlos…

previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos tributários do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/1990. Consolidou-se, agora, a jurisprudência do STF no sentido da não tipificação do crime, enquanto não esgotada a via administrativa (ou seja: enquanto não lançado definitivamente o tributo). A discussão…

transgressão disciplinar militar é de suma importância trazer a baila a especificação regulamentar dada por determinação do art.47 da lei nr 6.880 de 9 de dezembro de 1980, no âmbito das três Forças Armadas, pois o nosso Direito calcado no sistema do civil low é essencialmente positivo. No círculo do Exército Brasileiro o Decreto n º 4.346 de 26 de agosto de 2002, (RDE), no seu art. 14, define a Transgressão Disciplinar como sendo: “toda ação praticada por militar contrária aos…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Somente após o lançamento, isto é, da formalização por parte do Estado da exigência do crédito tributário, por esta razão denominado de lançamento de ofício, que por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN “... é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, é que se admite a impetração da contestação. A própria Constituição Federal garante em seu artigo 5º inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados…

seu pedido restou indeferido sob a alegação de não ter completado a carência exigida para concessão do benefício, já que contabilizara apenas 117 recolhimentos mensais de um total de 174 cotizações necessárias, de acordo com a regra transitória do art. 142 da lei 8213/91. Assim, conquanto tenha atingido a idade mínima no presente ano, o INSS desconsiderou períodos trabalhados para Estabelecimentos Comerciais., uma vez que não constava em sua carteira profissional. No entanto, o…